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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 160 2011
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Tipo
Número
Data
Publicação
Lei
6181
08/01/1970
DO Nº 149 de 09/01/1971
Lei
9934
30/07/1993
DO Nº 145 de 02/08/1993
Lei
10395
01/06/1995
DO Nº 105 de 02/06/1995
